Da Constituição da República Portuguesa

Artº 1º - República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artº 46º - Liberdade de Associação

nº 4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

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repressaoA Comunicação Social tem dado nos últimos dias grande relevo a iniciativas promovidas pelo Partido Nacional Renovador (PNR) que incluem um Encontro Internacional, a realizar no próximo dia 21, que reunirá em Lisboa várias organizações de extrema-direita europeia e no dia 28 uma romagem ao túmulo de Salazar, apresentada em site dessa organização como um protesto «contra a longa noite democrática»

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Nas últimas semanas, na Faculdade de Letras de Lisboa, foram afixadas mensagens e símbolos de cariz fascista nas paredes da escola e sucederam-se ameaças a alguns estudantes. O Conselho Directivo e as entidades responsáveis, durante vários dias, não tomaram qualquer medida para resolver estes graves acontecimentos. Nos últimos dias foram, novamente, inscritas mensagens a apelar ao ódio e a promover ideias claramente contrárias à constituição da República Portuguesa, que no seu Artigo 46.º, n .4, proíbe as "organizações que perfilham a ideologia fascista".

faculdade-letras-lisboa03Não se podendo manter esta situação, os estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa organizaram no dia 15 de Março um mural alusivo ao 25 Abril, que foi pintado no muro onde tinham sido inscritos os símbolos do fascismo. No dia em que se iria pintar o mural, finalmente, o Conselho Directivo decidiu limpar os símbolos e algumas mensagens, talvez por sentir a vergonha de ter indirectamente compactuado com as práticas fascistas.

Quando dezenas de jovens antifascistas se preparavam para pintar o mural depararam-se com a presença de um grupo, claramente afecto à ideologia fascista, que tinha como objectivo intimidar os estudantes presentes e demovê-los de continuar a iniciativa. Ainda assim, os estudantes não se desmobilizaram e, numa clara manifestação democrática e de defesa da liberdade, iniciaram a pintura do mural, independentemente dos consecutivos apupos e intimidações dos fascistas. Mais tarde, foram informados pelos elementos da polícia presentes que não poderiam continuar a pintura, alegadamente por o Conselho Directivo da escola não o permitir, ou seja, os que demoraram a tomar medidas, foram os que pretenderam impedir os alunos de defender as conquistas democráticas. Quanto à polícia, em vez de afastar os fascistas, preferiu tentar impedir os democratas de prosseguir a sua actividade. No entanto, os jovens continuaram o mural, e tendo em conta o seu simbolismo, pintaram um cravo no centro da parede.

A URAP apoiou e promoveu desde o início esta iniciativa porque consideramos ser de extrema importância esta tomada de posição dos alunos. A determinação dos estudantes em defender a constituição e as liberdades honra o nosso passado histórico e dá esperança à luta do futuro.

Entretanto tomámos conhecimento que o mural tinha sido vandalizado e que as organizações em causa continuam a agir dentro das paredes da escola. Estes desenvolvimentos e toda a campanha de branqueamento do fascismo que temos vindo a denunciar são preocupantes para todos os portugueses. O que fará agora o Estado português face a este tipo de organizações?  Quais serão as medidas a tomar por parte de direcção da Faculdade?

O que está em causa são os valores da democracia e da liberdade, a acção dos estudantes demonstra que não estamos condenados a ver os ideais fascistas a ressurgir, mas sim, vêm provar que as sementes de Abril estão vivas no seio da juventude! 

Lisboa, 16 de Março de 2007

 

                                                                                                                           O Conselho Directivo

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Ex.mo Sr. Provedor do Telespectador da RTP

Dr. Paquete de Oliveira

 

O programa Contra-Informação consegue até ser um dos que se vê com um sorriso. Isto porque o seu formato cultural provém de uma muito antiga e saudável fórmula de crítica: expor ao ridículo o que é criticável.

Mas há formas de expressão do humor crítico que se tornam insuportavelmente inaceitáveis. Por não corresponderem à frase ou imagem que, através do riso, desperta um raciocínio de justa crítica. E pelo contrário, através da fortíssima arma que é a crítica humorística induzirem a uma leitura da imagem que distorce, deturpando em sentido falso o facto a criticar.

 

Pôr lado a lado as caricaturas de Álvaro Cunhal e Oliveira Salazar, bamboleando-se ao som dos mesmos versos por ambos entoados como se viu no programa da Contra-Informação do passado dia 16, é objectivamente insulto soez à democracia portuguesa.

Mas constitui ainda afronta grave a todos os que, durante sucessivas gerações, se opuseram determinadamente ao regime de Salazar, resistindo às múltiplas formas de perseguição que o fascismo impôs, desde a censura até à prisão e à tortura.

 

É inaceitável, por ultrapassar o sentido da justeza crítica de qualquer espírito humorístico, pôr lado a lado como se ao mesmo passo estivessem, Álvaro Cunhal e Salazar. É inegável, por qualquer ângulo em que se analise a política nacional, que Álvaro Cunhal foi um destacado resistente antifascista, tendo empenhado a sua vida desde a juventude, na luta contra o regime instituído por Salazar.

A crítica de humor, que se pretende sádia e profunda, não foi neste caso nem certeira, nem informante.

E ofende de forma directa quem - comunista ou não - empenhou a sua vida na resistência ao fascismo.

 

As marcas deixadas pelo salazarismo na nossa sociedade, de um profundo atraso a todos os níveis, ainda hoje se manifestam entre nós com rastos inevitáveis de um passado que, ainda recente, bem merecia estar já mais distanciado da nossa realidade.

Só uma grave ou leviana incompreensão da História pode levar à convicção de que o 25 de Abril pôs em definitivo Portugal ao abrigo de qualquer regime autoritário ou ditatorial.

 

Pelos motivos expostos, em nome daqueles a quem o Contra-Informação deve o facto de poder hoje apresentar-se livremente no ecrã com um programa que se quer informativamente recreativo, manifestamos vivamente o protesto pela versão de uma caricatura degradante que lamentavelmente confunde graves traços históricos de um Portugal ainda recente.

Isto não é devido somente aos resistentes antifascistas, mas ainda aos que, pela existência de uma omnipresente censura, se viram privados de tomar facilmente consciência do que realmente se passou no Portugal salazarista.

 

Lisboa, 2007/02/22   

 Coordenador do Conselho Directivo da União de Resistentes Antifascistas Portugueses

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Foto sergio-vilariguesA URAP manifesta o seu profundo pesar pela morte do nosso companheiro SérgioVilarigues, um dos mais valorosos combatentes da luta contra a ditadura fascista, pela liberdade e democracia.
Sérgio Vilarigues foi um dos primeiros membros da nossa União e, como dirigente do Partido Comunista Português, um dos mais destacados participantes da luta antifascista ao longo de toda a sua vida.                                                                               

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A URAP foi fundada a 30 de Abril de 1976, reunindo nas suas fileiras um largo núcleo de antifascistas com intervenção destacada durante a ditadura fascista. Mas a sua luta antifascista vem de mais longe.
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